Câmara discute projeto tendente a extinguer a cobrança previdenciária de servidores públicos inativos

A Comissão Especial da Contribuição de Inativos se reúne nesta quarta-feira (7), ás 14h,
para discutir e votar o parecer à Proposta de Emenda à Constituição 555/06, que extingue a cobrança
previdenciária de servidores públicos inativos.

PEC 555/2006 - do Sr. Carlos Mota e outros - "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".
(Apensado: PEC 152/2007) Explicação: Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência,
acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados
(Contribuição de Inativos). Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: dep. Luiz Alberto (PT/BA)
PARECER: a proferir

Fonte: Câmara dos Deputados